Nota de esclarecimento

Acerca das notícias veiculadas na imprensa sobre as contratações para a atenção básica em Porto Alegre, o Ministério Público Estadual entende necessário sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. O Ministério Público Estadual insiste no cumprimento do acordo (TAC) firmado em 2007 com o Município de Porto Alegre, no sentido de que a contratação definitiva de profissionais para a atenção básica municipal seja direta e através de concurso ou processo seletivo público;

2. Atualmente existe processo em andamento sobre esta questão que tramita perante a 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, no qual foram designadas audiências de tentativa de conciliação;

3. Quanto à contratação definitiva, até agora foi acordado que o Município mandaria projeto de lei para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre para a criação de vagas de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, para posterior realização de concurso público. O projeto de lei já foi enviado à Câmara;

4. Quanto à contratação definitiva dos outros profissionais das equipes, foi concedido ao Município o prazo de 60 dias para a apresentação de proposta nos autos do processo;

5. Neste ínterim, diante da existência de vagas atualmente em aberto nas equipes, que não podem ser repostas através do IMESF, haja vista a decisão de inconstitucionalidade da lei de criação da referida fundação em ADIN que tramita no STF, e a necessidade de serem contratados mais profissionais para o Programa Saúde na Hora até 31/12/19, sob pena de perda do incentivo federal ao programa, foi ajustado que o Município tomaria as medidas necessárias para evitar a desassistência à população, inclusive mediante contratação emergencial. Conforme levantamento feito pelo CMS e confirmado pela SMS, neste mês de dezembro havia 34 unidades de saúde com vagas de médico em aberto, o que se agravaria com o término dos contratos dos profissionais do Programa Mais Médicos ao longo dos próximos meses.

6. Quanto às notícias veiculadas na imprensa e nas mídias sociais acerca do assunto, o Ministério Público Estadual instaurou procedimento na data de hoje e solicitou esclarecimentos à SMS, a fim de verificar se o que está sendo feito encontra-se nos limites do que foi acordado.