Ministério Público obtém interdição judicial de ILPI em Santa Cruz do Sul
A pedido do Ministério Público, a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 11, a interdição da instituição de longa permanência para idosos Raio de Luz, localizada em Santa Cruz do Sul. A decisão foi proferida em ação ajuizada pela 1ª Promotoria Cível da Comarca, com atribuição extrajudicial na proteção dos idosos.
Segundo a promotora de Justiça Catiuce Ribas Barin, a unidade interditada, que abrigava 27 idosos, estava funcionando sem alvará de saúde e apresentava diversas irregularidades, como má higienização, ausência de oferecimento do número de refeições exigidas na lei, desobediência a cardápio nutricional, má acondicionamento de alimentos, ausência de projeto arquitetônico, ausência de receituários médicos de medicamentos fornecidos aos idosos, dentre outros.
A interdição da ILPI se deu nos autos de ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta. Fiscalizações do Ministério Público, em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal, Conselho Municipal do Idoso de Santa Cruz do Sul e Conselho Regional de Enfermagem, identificaram uma série de irregularidades no atendimento aos idosos na casa. Algumas se constituíam em descumprimentos ao TAC firmado pela ILPI com o Ministério Público.
O MP foi intimado da decisão para que articule com a rede de proteção ao idoso, com as famílias, com o oficial de Justiça e, se necessário, com a Brigada Militar, o cumprimento da decisão e retirada dos idosos acolhidos.
Buscando dar cumprimento à decisão judicial e preservar os idosos, de modo a não submetê-los à retirada da ILPI com a presença policial, a promotora de Justiça determinou, como medida preliminar, a notificação pessoal do representante legal da ILPI, para que proceda ao encerramento das atividades da instituição, com a retirada dos idosos do local.
Caso não seja cumprida a determinação no prazo de 72h, conforme Catiuce, “tempo razoável para se contatar todos os responsáveis pelos idosos”, o Ministério Público, juntamente com integrantes do NAT, Vigilância Sanitária Municipal, oficial de Justiça e Brigada Militar irão até a ILPI para garantir o cumprimento da ordem judicial.
Conforme a promotora, a interdição é medida extrema, quando não há mais nenhuma alternativa ao cumprimento da legislação protetiva do idoso. “É lamentável que ainda exista tanta negligência nos cuidados do público idoso. O Ministério Público luta para mudar esta realidade”, destacou ela.
