MP de Torres ajuíza ações contra Estado e sete municípios para estruturação da rede de proteção à mulher vítima de violência
A 3ª Promotoria de Justiça de Torres ajuizou, nesta semana, sete ações civis públicas contra o Estado e os municípios de Torres, Três Cachoeiras, Três Forquilhas, Morrinhos do Sul, Arroio do Sal, Dom Pedro de Alcântara e Mampituba para estruturação da rede de proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
O promotor de Justiça Vinícius de Melo Lima, autor das ações, também ingressou junto ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença em que o Ministério Público requer a construção da Casa-Abrigo, em atenção à decisão do Poder Judiciário, com pedido de bloqueio de verbas públicas em razão da inversão de prioridades. Conforme o promotor, o município realizou gastos superiores a R$ 500 mil em despesas com cachês em eventos enquanto não cumpriu ordem judicial referente à construção de uma casa-abrigo.
Contra o Estado e o município de Torres, foi ajuizada ação de indenização por danos morais coletivos pela não implementação do Centro de Referência da Mulher e da Casa-Abrigo, juntamente com equipe multidisciplinar para atendimento da vítima e do agressor. Com fundamento na Lei Maria da Penha. “Entendemos que as vítimas difusas foram atingidas diante da ausência de políticas públicas, que responde pelo aumento da violência doméstica e familiar na Comarca de Torres e no Rio Grande do Sul”, justifica o promotor.
Em 2018, foram registrados 117 feminicídios no Estado. Em Torres, foram registradas 866 ocorrências com vítimas mulheres nos anos de 2018 e 2019.
Na última segunda-feira, 09 de dezembro, o promotor ajuizou ações contra os sete municípios da Comarca com pedido de liminar, buscando a implementação de Centro de Referência e Casa-Abrigo ou, como alternativa, que façam convênio intergovernamental ou com outra entidade para o oferecimento dos serviços às mulheres vítimas de violência doméstica.
PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO
Além das ações, na perspectiva da prevenção, a Promotoria expediu recomendações aos municípios para que criem Conselho do Direito da Mulher, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e, também, para que enviem para os legislativos municipais projetos de lei contemplando o ensino interdisciplinar da Lei Maria da Penha nas escolas da rede municipal.
Ainda, em uma iniciativa conjunta do MP e da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, será realizada no dia 18 de dezembro, às 14h, uma reunião de trabalho da Força-Tarefa de Combate ao Feminicídio na Promotoria de Justiça de Torres. “Precisamos do apoio da sociedade nesta luta contra a violência doméstica porque não se vai a lugar algum sozinho”, afirma o promotor.
No madrugada de 30 de novembro, uma mulher de 24 anos foi assassinada pelo companheiro em Arroio do Sal. Horas antes, na tarde do dia 29, o promotor Vinícius Lima havia marcado uma reunião com os prefeitos dos sete municípios da Comarca para assinatura de um convênio entre as prefeituras, para que pudessem utilizar 40 vagas em unidades da Casa-Abrigo, na Região Metropolitana. Sem justificar a ausência, nenhum prefeito compareceu.
