Nepotismo em Viamão: A pedido do MP, STJ determina prosseguimento de ação civil pública
O Superior Tribunal de Justiça manteve, nesta quinta-feira, 14, o entendimento do Ministério Público e determinou o prosseguimento da ação civil pública ajuizada em 2016 contra a vereadora Eda Regina da Silva Giendruczak, Alexandre Luiz Maezca de Godoy e Ederson Machado dos Santos, na época presidente da Câmara Municipal de Viamão, pela prática de nepotismo. Alexandre foi nomeado em cargo comissionado de Procurador-Geral da Câmara, mesmo mantendo união estável com a Eda Regina.
Após a Justiça não ter aceitado a inicial, o MP recorreu ao Tribunal de Justiça, que acolheu a tese da Promotoria. Após trânsito em julgado dos recursos interpostos pelos réus, o Ministério Público pediu o prosseguimento da ACP, já na Comarca de Viamão.
Enfim, o Judiciário de Viamão determinou a indisponibilidade de bens ou valores, até R$ 150 mil, divido entre os réus, valores estes que deverão ser corrigidos ao término da ação.
Conforme a promotora de Viamão, Karina Bussmann, em não havendo valores suficientes, são indisponibilizados os bens previamente indicados. “Foram identificados diversos bens em nome dos demandados. Pelo menos três imóveis de Ederson Santos, seis de Eda Regina Giendruczak, e três de Alexandre Godoy, além de diversos automóveis e uma caminhonete de alto luxo”.
Ederson Machado dos Santos, atualmente secretário-geral de Governo de Viamão, já é réu em outra ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MP local, também com bloqueio de valores, por contratação irregular de empresa para aluguel de veículo para uso pessoal, também no período em que foi presidente da Câmara do município.
