MP entrega sugestões à Comissão de Reforma da Lei de Improbidade
O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, José Francisco Seabra Mendes Júnior, participaram, nesta segunda- feira, 04, na Assembleia Legislativa, de Audiência Pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Improbidade Administrativa para debater o Projeto de Lei 10887/18, que atualiza a legislação sobre o tema.
Na audiência pública, proposta pelos deputados Pompeu de Mattos e Daniel Trzeciak, foram entregues as sugestões do Ministério Público do Rio Grande do Sul ao relator, deputado Federal Carlos Zarattini, e ao também deputado Federal Daniel Trzeciak, que presidiu a sessão.
Dentre as propostas do MPRS destacam-se a necessidade de manutenção da modalidade culposa da improbidade administrativa, visto que, no PL, está prevista apenas a dolosa. Outra sugestão é no sentido de que seja suprimida a fase de resposta preliminar prevista na Lei, pois além de desnecessária alonga demasiadamente o trâmite processual. O MP propõe, também, que a sanção de perda da função pública em decorrência de condenação abranja a atual função. Por fim, o Ministério Público apresentou a sua regulamentação de acordos na improbidade administrativa, sugerindo que o PL não exija homologação judicial para os termos de Ajustamento de Conduta já homologados pelo Conselho Superior do Ministério Público.
PL 10887/18
O projeto, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena, resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell.
A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público, com exclusividade, propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos.
