Tribunal de Justiça condena ex-prefeito e ex-vice-prefeito de Torres por improbidade administrativa
Ao prover recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça condenou João Alberto Machado Cardoso e Valmir Daitx Alexandre, ex-prefeito e ex-vice-prefeito de Torres, respectivamente, pela prática de atos de improbidade administrativa envolvendo tentativa de regularização de obra através de encaminhamento de projeto de lei inconstitucional ao Legislativo Municipal. Eles foram condenados à suspensão dos direitos políticos por quatro anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público por três anos. O acórdão da 2ª Câmara Cível foi publicado em 25 de setembro.
O Tribunal de Justiça reconheceu que os réus encaminharam ao Legislativo Municipal repetição da lei de regularização de obras que já se encontrava com os efeitos suspensos em Ação Direta de Inconstitucionalidade em razão de contrariedade às disposições do Plano Diretor.
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O desembargador-relator destacou que ficou “suficientemente demonstrada a conduta dolosa dos demandados ao reiterarem, em 2011, projeto de lei tendente a regularizar construções em desacordo com o Plano Diretor do Município de Torres, de conteúdo idêntico à lei anterior (lei n.º 4.195/2008), que foi objeto da ADIN n.º 70033881541, proposta em dezembro de 2009... oportuno referir que na ADIN, foi deferido pedido liminar em 17/12/2009, determinando a suspensão dos efeitos da lei, sobrevindo julgamento de procedência em 13/06/2011”.
O Tribunal de Justiça reforçou que as razões de recurso do MP no sentido de que os dois tentaram “a qualquer custo ‘regularizar’, como uma espécie de anistia, as construções irregulares/ilícitas, debochando, em última análise, dos munícipes e demais construtores que pautam seu agir pela observância das leis”.
