Ação condena gerente da Procempa e empresário por improbidade administrativa
Nesta segunda-feira, 09, a Justiça julgou procedente a ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público contra Ayrton Gomes Fernandes e José Job D’Almeida Prates e os condenou pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, caput e inciso VIII, e no art. 11, caput, ambos da Lei n.º 8.429/92 (frustrar a licitude de processo licitatório e agir contra os princípios da administração pública).
Foram aplicadas as sanções previstas no art. 12, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa. Sendo assim, Ayrton Gomes Fernandes foi condenado à perda da função pública e, para ambos os réus, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa civil no valor equivalente ao valor do contrato R$ 80 mil, além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
FRAUDE À LICITAÇÃO
As investigações apontaram que houve fraude em processo licitatório para prestação de serviço especializado em assessoria e consultoria de planilhas eletrônicas baseadas no software Excel, da Microsoft, envolvendo Ayrton Gomes Fernandes, Gerente Financeiro da Procempa, e José Job D’Almeida Prates, proprietário da empresa Jobmari Tecnologia em Informação Ltda.
Os réus, simulando uma eventual competição no procedimento licitatório, direcionaram a contratação da empresa de José Job D’Almeida, ajustando previamente os preços dos “concorrentes”, apresentando orçamentos de outras empresas, o que subverteu o procedimento – caracterizando fraude licitatória.
