PGJ ingressa com ADI contra LDO em defesa da autonomia dos Poderes e Instituições
O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, ingressou nesta sexta-feira, 16, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJRS contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Lei 14.908/2016), buscando invalidação dos dispositivos que preveem o congelamento do orçamento dos Poderes e instituições autônomas. A ação do MPRS está fundamentada em estudo da assessoria jurídica da Instituição, que confirmou aquilo já dito aos deputados durante a tramitação do respectivo projeto. “O estabelecimento de um percentual de reajuste de 0% na LDO, inviabilizando qualquer nova discussão sobre o tema durante a tramitação Lei Orçamentária, se afigura inconstitucional, uma vez que implica em redução da parcela orçamentária sem que haja, ao menos, possibilidade de novo debate visando acordo com membros dos Poderes e das instituições autônomas”, explica Dallazen.
Nas semanas posteriores à promulgação da lei, o MP recebeu representações de entidades de classe que reforçam o entendimento da instituição a respeito dos vícios de inconstitucionalidade da LDO. “A jurisprudência é bastante clara nesse caso, pois fica evidente que a referida lei fere a autonomia administrativa e financeira das instituições, constitucionalmente protegida. Isso foi desrespeitado na forma como o projeto foi concebido, enviado e votado na Assembleia Legislativa”, disse.
O procurador-geral de Justiça disse, ainda, ter convicção de que a ADI será julgada procedente, possibilitando reabertura desta discussão durante a tramitação da Lei Orçamentária. Também fez um alerta sobre os riscos que o Estado correrá caso não seja assegurada uma mínima correção legal durante a votação da Lei Orçamentária. “Correremos o risco de começar 2020 sem LO ou com ela impugnada”, sublinhou.
