Justiça acata pedido liminar do MP e determina retorno de efeitos do tombamento do Corredor Cultural de Novo Hamburgo
Atendendo pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo MP, a Justiça de Novo Hamburgo determinou, no último dia 1º, que sejam restaurados, imediatamente, todos os efeitos decorrentes do tombamento do Corredor Cultural da cidade e do seu respectivo entorno, promovido pelo Estado (por meio da Secretaria Estadual da Cultura e Desporto – Sedac – e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado – IPHAE). A liminar incide nos índices construtivos fixados e todas as demais restrições impostas, nos exatos termos especificados no edital de notificação de tombamento, bem como sobre todos os pedidos de aprovação de projetos de licenciamentos e de intervenções em imóveis no sítio histórico que deverão passar por análise prévia e aprovação dos órgãos culturais do Estado e do Município.
A pena estipulada pela Justiça é de R$ 20 mil (a cada um dos órgãos) para cada pedido de intervenção no Corredor Cultural que seja aprovado ou licenciado sem a devida observância desses critérios.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Fabiano Redivo Silva, foi ajuizada em 30 de julho deste ano. O Corredor Cultural de Novo Hamburgo tem aproximadamente 1,7 mil metros quadrados e abrange 270 lotes e 90 imóveis construídos entre os séculos XIX e XX, entre residências e estabelecimentos públicos, privados e comerciais. Em março, a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Novo Hamburgo instaurou inquérito civil para apurar eventuais riscos ao sítio histórico em virtude da publicação de edital dando conta do arquivamento do processo de tombamento, por parte da Secretaria Estadual de Cultura. O local já estava tombado desde 2015. Nas investigações, o MP teve acesso a relatório do Conselho Estadual de Cultura, que externou posicionamento contrário à decisão do Estado de arquivar o processo de tombamento.
REUNIÕES SEM ACORDO
Em abril, houve reunião do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público com o secretário de Estado da Cultura e a diretora do IPHAE. Na ocasião, eles informaram que o Estado estava revendo a sua política de tombamento de centros históricos municipais, frente à possibilidade de ampliação de passivos sob a responsabilidade estadual.
A Secretaria noticiou ao MP sua intenção de que apenas centros históricos com relevância e interesse estadual fossem tombados, o que excluiria o Corredor Cultural de Novo Hamburgo. Os municípios seriam, então, instrumentalizados para realizarem a proteção de seus patrimônios históricos e culturais por meio dos instrumentos adequados, como inventários e tombamentos.
Nova reunião foi realizada em abril, desta vez na Promotoria de Justiça de Novo Hamburgo, com o promotor Sandro de Souza Ferreira, integrantes do Governo estadual e da Prefeitura. O Executivo Municipal teve prazo para apresentar uma proposta, o que não ocorreu até o ajuizamento da ação.
