Rio Grande: ação do MP garante anulação de compra de imóvel por R$ 1,9 mi pela Prefeitura

Acatando pedido do MP em ação civil pública, ajuizada em 2017, a Justiça de Rio Grande anulou, no último dia 28 de junho, o contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Vitorino, nº 666, no Centro, e condenou Tatiana Bergamaschi Costa e Lucia Bergamaschi Costa Weymar a devolverem aos cofres municipais os valores recebidos na negociação, que totaliza R$ 1,9 milhão (acrescidos de juros e correção monetária). Na sentença, o Município também foi condenado a restituir ao Fundo de Preservação do Patrimônio Arquitetônico o valor correspondente ao utilizado para a aquisição, de R$ 600 mil (também corrigidos).

Conforme a ação, assinada pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, a aquisição de bem que não se encontrava tombado pelo patrimônio histórico e cultural não foi lícita. A Justiça acolheu o argumento do MP de que a compra foi ilegal, pois derivada de processo sem licitação e com a utilização irregular dos recursos do Fundo de Preservação do Patrimônio Arquitetônico do Município do Rio Grande.