Para Procurador de Justiça, mudanças na Constituição são temerárias
"Alterar o texto constitucional, com amplo poder de revisão, é extremamente complicado e pode agravar a cidadania brasileira". A opinião é do Procurador de Justiça gaúcho e professor de Direito Constitucional Luiz Fernando Calil de Freitas. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda constitucional que cria, a partir de 2007, a Assembléia de Revisão Constitucional. A partir de agora, uma comissão especial deverá analisar o tema. Após aprovação na comissão, a proposta deverá ser votada em Plenário, com três quintos dos deputados, em dois turnos. Em seguida, vai para o Senado Federal.
"O momento de crise política que vivemos não é o ideal para fazer mudanças", diz o Procurador. Para ele, a situação atual pode ser comparada "com ocasiões em que vigora o estado de sítio, de defesa e intervenção federal". Em tais momentos, segundo ele, a própria Constituição estabelece regras que impedem mudanças. "Eu temo que instituições como o Ministério Público e o Judiciário possam sofrer diminuição no espectro de suas atribuições", ressalta. De acordo com ele, o Ministério Público "é a instituição que experimenta o maior crescimento e aceitação, por parte da opinião pública, a partir da Constituição de 88". "Os problemas não estão no Ministério Público e no Judiciário", diz referindo-se aos motivos que levaram o deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP) a apresentar a proposta de revisão constitucional.
Pela proposta, os deputados e senadores eleitos em outubro de 2006 teriam um ano para fazer a revisão. Os trabalhos iniciariam em 1º de fevereiro de 2007. Também prevê a realização de um referendo, no primeiro domingo de junho de 2007, que aprovaria ou não a nova Constituição.
Atualmente, para aprovar uma emenda constitucional são necessários três quintos dos votos da Câmara e do Senado. A proposta reduz o quorum para maioria absoluta nas duas Casas. De acordo com Calil de Freitas, a mudança é "extremamente temerária". Segundo ele, "isso é reduzir a Constituição a mesma posição hierárquica da legislação ordinária".
De positivo na proposta que tramita na Câmara, o professor cita a proibição de mudanças nas cláusulas pétreas. Também destaca que o capítulo dos Direitos Sociais não poderia ser alterado. Por fim, o Procurador defende "um aprimoramento e sofisticação" para a atual Constituição, já que o momento não é o mesmo de 1988. (por Jorn. Célio Romais)
