Ministério Público firma TAC com Unimed Erechim
O Ministério Público de Erechim firmou, no último dia 15 de maio, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Unimed de Erechim. O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Karina Albuquerque Denicol e o presidente da Unimed Erechim, Luiz Felipe Barreche Leães.
Segundo denúncias, os médicos cooperados da Unimed estariam cobrando uma “taxa de disponibilidade” para serviços de parto, valor o qual não era previsto em contrato. A prática é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
No TAC foram previstas as seguintes cláusulas: abstenção de cobranças pela operadora e pelos médicos de valores não previstos em contrato; fiscalização dos atendimentos e cobranças pelos profissionais, com instauração de devido procedimento administrativa para apuração dos fatos; cientificação de todos os médicos obstetras acerca das obrigações assumidas; fixação de cartazes em suas dependências acerca da impossibilidade de cobrança pelos médicos por atendimentos prestados; dano moral coletivo.
