Ampliado Termo de Cooperação Interinstitucional para rastreabilidade de órteses, próteses e materiais especiais
Os Ministérios Públicos Estadual e Federal no RS assinaram, nesta segunda-feira, 10, na sede do MPF, aditamento ao Termo de Cooperação Interinstitucional para uniformizar procedimentos que assegurem a rastreabilidade das órteses, próteses e materiais especiais (conhecidos pela sigla OPME), para possibilitar a adesão da Unimed Federação ao termo.
O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, que assinou o aditamento pelo MP, sublinhou que esse é um exemplo da relevância da atuação interinstitucional e que a nova adesão é bastante significativa, porque, a partir de agora, a Unimed, em todo o Estado, só vai pagar os procedimentos em conformidade com as regras do termo. “A rastreabilidade dá garantia ao usuário sobre a procedência do material implantado, evitando, assim, todo e qualquer tipo de fraude”, disse Dallazen.
A cerimônia aconteceu no gabinete da procuradora-chefe, Patrícia Núñez Weber, que, após assinar o termo, ressaltou que esse é um resultado que vem sendo construído gradativamente e “demonstra a determinação das instituições envolvidas em garantir a segurança do usuário de dispositivos médicos”.
O promotor de Justiça dos Direitos Humanos Mauro Luís Silva de Souza, também presente à cerimônia, reiterou a relevância do termo, visto que “rastreabilidade é algo inovador e, nesse caso, envolve uma área sensível que merece a atenção das instituições, trazendo cada vez mais transparência nos processos que envolvem a saúde”.
Também estavam presentes o procurador-regional da República Lauro Pinto Cardoso Neto, a procuradora da República, Ana Paula Carvalho de Medeiros, o médico Manoel Luiz Soares Pitrez Filho, membro do Conselho Deliberativo da Unimed, e representantes do Ipê saúde e do Ministério da Saúde.
TERMO DE COOPERAÇÃO
Além do MP e MPF, assinaram o termo de cooperação, em 28 de novembro de 2017, a Secretarias de Saúde do Estado e do município de Porto Alegre, a Unimed Porto Alegre e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
Conforme o documento, as instituições passaram a adotar medidas para assegurar que todas as etiquetas de rastreabilidade dos dispositivos médicos implantáveis e semi-implantáveis contenham dados como nome, modelo comercial, código do produto ou do componente do sistema, número do lote, nome do fabricante, identificação do importador, se for o caso, e número de registro na Anvisa.
As etiquetas de rastreabilidade deverão vir impressas do fabricante ou importador em, no mínimo, três unidades: uma para fixação obrigatória no prontuário clínico, outra para entrega ao usuário e uma terceira para afixação na documentação fiscal, sendo exigido dos prestadores comprovação de entrega da etiqueta ao usuário, mediante termo de recebimento assinado e datado.
De acordo com o que prevê o termo, os Ministérios Públicos Estadual e Federal no RS passaram a avaliar as ações em seus respectivos expedientes acerca do tema, realizando, entre os cooperantes, intercâmbio de informações e documentos necessários à consecução do objetivo do mesmo. Os MPs se comprometeram, ainda, a adotar providências na sua esfera de atuação, inclusive por meio da propositura das ações judiciais cabíveis, a partir de notícias de irregularidades envolvendo órteses, próteses e materiais especiais noticiadas pelos demais signatários do acordo.
