Santa Vitória do Palmar: MP firma TAC com prefeito investigado por improbidade administrativa
O Ministério Público firmou, na manhã desta quarta-feira, 22, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Santa Vitória do Palmar, Wellington Bacelo dos Santos. A reunião para assinatura do TAC foi realizada entre o promotor de Justiça Rogério Meirelles Caldas e o prefeito Bacelo, acompanhado do advogado Altiéres Terra de Carvalho.
Em julho de 2018, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa motivada pela omissão do prefeito, reiterada e injustificada, em atender requisições ministeriais que objetivavam colher informações imprescindíveis à instrução de procedimentos que estava sendo investigado por possível prática de diversas ilegalidades e se negou a entregar documentos solicitados pela Promotoria de Justiça.
A multa a título de dano moral coletivo ficou estipulada no valor de R$ 10 mil em dez parcelas, a ser revertida em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Em caso de descumprimento das cláusulas, foi estipulado o acréscimo de R$ 1,5 mil e correção monetária.
Devido à assinatura do TAC, o MP deixa de requerer judicialmente a aplicação da sanção de perda da função pública e da suspensão dos direitos políticos do prefeito.
