Trabalho articulado garante ao MP gaúcho importantes vitórias nos Tribunais Superiores

O Ministério Público gaúcho já registra significativas vitórias junto aos Tribunais Superiores neste começo de 2019. “A atuação interconectada entre membros com atuação no primeiro e segundo grau, somada ao destacado trabalho dos colegas da Procuradoria de Recursos e a nossa representação em Brasília já dá frutos e demonstra a importância desta integração”, avalia o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen. Confira abaixo alguns destes resultados em recursos do MP que foram providos pelos Tribunais Superiores.

STJ DETERMINA NOVO JÚRI PARA MOTORISTA ACUSADO DE ATROPELAR E MATAR CRIANÇA

Em decisão do último dia 15, o ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz deu provimento a Recurso Especial do MPRS e determinou a imediata designação de nova data para a realização de sessão de julgamento do réu Francisco José Badia Carrilho, apontado como responsável por atropelar e matar Douglas Veloso da Rosa, de 11 anos. O crime ocorreu em 12 de dezembro de 2001, em Canoas. No julgamento, ocorrido em 03 de abril de 2012, os jurados, após afirmarem a materialidade e a autoria, entenderam, por maioria, que o réu assumiu o risco de causar a morte da vítima; no entanto, absolveram o réu por quatro votos a três, ao responderem ao quesito genérico.

O Ministério Público recorreu ao TJRS, que negou provimento ao apelo, sob o argumento de que o veredito não seria manifestamente contrário à prova dos autos, sendo que o jurado pode absolver "por qualquer motivo".

A decisão que proveu o recurso especial assinalou que a Corte Estadual, "ao decidir que o Conselho de Sentença tem liberdade ilimitada para responder ao quesito genérico e absolver o réu, violou o art. 593, III, "a" e "d", do Código de Processo Penal", pois "ao assim deliberar, criou recurso exclusivo da defesa, negando ao Ministério Público a possibilidade de interpor apelação com base na contradição das respostas aos quesitos ou na decisão manifestamente contrária às provas dos autos, diante da sentença absolutória sem fundamentação e a despeito do contexto probatório constante dos autos". (Recurso Especial Nº 1.415.980 – RS, ministro relator Rogerio Schietti Cruz).

ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO

Em decisão monocrática do último dia 07, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário do MPRS para reformar decisão do Superior Tribunal de Justiça que decretara a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição. Conforme o ministro Alexandre de Moraes, “o Tribunal de origem, ao consignar que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompe o lapso prescricional, proferiu entendimento em desacordo com precedentes mais recentes desta Suprema Corte, razão pela qual merece ser reformado”. A decisão do ministro relator assentou, ainda, que “a ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal e o que existe na confirmação da condenação, muito pelo contrário, é a atuação do Tribunal. Consequentemente, se o Estado não está inerte, há necessidade de se interromper a prescrição para o cumprimento do devido processo legal”.

O caso objeto do recurso extraordinário se refere à conduta de advogado que se apropriou de valores, no bojo de processo trabalhista de uma empresa da qual não era mais sócio. O crime ocorreu em 2011 e o réu foi condenado, em dezembro de 2012, por apropriação indébita de aproximadamente R$ 70 mil, à pena de um ano e quatro meses de prisão em regime aberto, substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento pecuniário de 15 salários mínimos mais 14 dias-multa. Foram apresentados seis recursos defensivos, que mantiveram a condenação. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (Recurso Extraordinário 1.182.718 – RS, ministro relator Alexandre de Moraes).

PRISÃO DOMICILIAR DEVE SER A ÚLTIMA OPÇÃO ADOTADA

Em 15 de fevereiro, a Primeira Turma do STF negou provimento a agravo regimental defensivo, mantendo decisão que deu provimento a Recurso Extraordinário do MPRS, manejado contra decisão que concedeu progressão para o regime aberto a um apenado condenado a 45 anos de prisão por crimes graves como latrocínio, roubos majorados e homicídio. O réu, por decisão do Juízo das Execuções, havia sido foi posto em prisão domiciliar, sem monitoramento eletrônico, tendo por fundamento, dentre outros, a superlotação da casa carcerária. O entendimento foi mantido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que considerou ser possível a concessão de prisão domiciliar ao apenado que está no regime aberto quando verificada a falta de vagas em estabelecimento adequado ao regime. Ainda em 24 de setembro do ano passado, em decisão monocrática, o ministro Alexandre de Moraes determinou o imediato retorno do preso ao regime anterior de cumprimento de pena. A decisão do STF destacou que a concessão de prisão domiciliar deve ser a última opção a ser adotada e não a primeira, como efetivado no caso, pois isso não alcança as finalidades da pena, nem garante a ressocialização do apenado.

Segundo o ministro relator, o deferimento da prisão domiciliar pelas instâncias de origem está em desacordo com os parâmetros estabelecidos no RE 641.320 RG/RS, uma vez que "antes da sua concessão, o Juízo da Execução deve perquirir outras alternativas, como a progressão de regime antecipada de preso que já se encontra no regime aberto, com a consequente liberação de vaga para o sentenciado, ou a avaliação do estabelecimento existente para a definição sobre a sua compatibilidade com as regras do regime prisional escolhido". Alexandre de Moraes apontou que o parâmetro invocado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul teve a sua Repercussão Geral reconhecida (Tema 423) e com a tese firmada de que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; que os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes e que, havendo déficit de vagas, deverá ser determinada a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; o cumprimento de penas restritivas de direito ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. A tese ainda diz que, até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 1.103.198-RS, ministro relator Alexandre de Moraes).

STJ ACOLHE RECLAMAÇÃO DO MPRS E RECLASSIFICA FURTO PARA FORMA CONSUMADA

O Superior Tribunal de Justiça julgou procedente, nesta segunda-feira, 25, uma Reclamação do MPRS, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do RS que, em uma denúncia contra réu por crime de furto consumado, desclassificou o crime para a forma tentada e reduziu a pena de quatro anos e quatro meses em regime fechado para um ano e oito meses em regime semiaberto. O STJ, assim, reconheceu que o crime de furto se deu em sua forma consumada, segundo a orientação firmada em Recurso Especial Repetitivo n.º 1.524.450/RJ: “consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Ainda em novembro do ano passado, o STJ já havia deferido pedido liminar do MPRS para suspender os efeitos do acórdão que havia reduzido a pena e o regime de cumprimento.