Prêmio Innovare: Ministério Público recebe “Menção Honrosa”
O Instituto Innovare anunciou nesta quinta-feira, 06, em Brasília, os vencedores da 15ª edição de sua premiação anual, que reconhece e busca disseminar práticas que contribuem para modernizar a Justiça no país.
Mais importante premiação da Justiça brasileira, o Innovare, criado em 2004, busca valorizar iniciativas que buscam soluções para os desafios enfrentados por todos que atuam no sistema de Justiça, de natureza administrativa ou judicial. Neste ano, foram 654 inscrições de todo o país.
O MP do Rio Grande do Sul, finalista na categoria Ministério Público, foi agraciado com Menção Honrosa. A distinção foi concedida à coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação Família e Sucessões, Denise Casanova Villela, e à promotora de Justiça da Infância e Juventude Inglacir Delavedova pelo projeto “Combate à Exploração Sexual Infantojuvenil – Abordagem individual e Operações noturnas – Integração entre o Ministério Público, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Rede de Proteção”.
“A indicação para receber o Prêmio Innovare representa o reconhecimento notório da proatividade na atuação integrada do Ministério Público e das instituições parceiras. Pessoalmente, é uma honra ter meu nome, como finalista, vinculado ao Prêmio Innovare. Independentemente do resultado, a indicação, por si só, demonstra a consideração deferida a quem dedica a carreira buscando transformar a sociedade em um lugar melhor, para o presente e o futuro de nossas crianças e adolescentes”, afirma a Denise Villela. “É uma satisfação ver que a expectativa pode se tornar realidade, ver o trabalho integrado ser reconhecido e estar entre os finalistas do Prêmio Innovare. Me sinto honrada, ainda mais motivada a prosseguir com a iniciativa”, ressalta Inglacir Delavedova.
CONHEÇA O PROJETO DO MP
O projeto “Combate à Exploração Sexual Infantojuvenil – Abordagem individual e Operações noturnas – Integração entre o Ministério Público, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Rede de Proteção” promove a fiscalização de violência, uso de drogas e demais crimes contra jovens e teve início quando a 10º Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público de Porto Alegre instaurou, em 2007, um Inquérito Civil para apurar o que a rede de proteção municipal detinha de políticas públicas em prol de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual. Com o tempo, as promotoras Denise Casanova Villela e Inglacir Delavedova e todos os órgãos envolvidos no trabalho descobriram que poderiam fazer mais para diminuir os índices de violações de direitos de crianças e adolescentes da cidade. Hoje, a equipe comemora a redução destes casos e também a indicação da prática como finalista da categoria Ministério Público, do 15º Prêmio Innovare.
O trabalho alcançou, em 2015, onde foram constatados 115 casos de exploração sexual, a solução de 31% deles. Em 2016, dos 61 casos aportados, 52% acabaram solucionados, diminuindo, assim, as violações de direitos de crianças e adolescentes incluídas em exploração sexual. Para as promotoras de Justiça, a prática representa uma forma eficaz de transformação de violação de direito em promoção de direito.
“Os autores das violências acabam reparando os danos, fornecendo à rede de proteção equipamentos que a fortaleçam para continuar no enfrentamento e combate à exploração sexual infantojuvenil e ao fornecimento de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes”, explica Denise Villela. “Como o projeto está dividido em etapas, facilita que seja replicado na forma de projeto por adesão por outro promotor de Justiça, que poderá executar uma ou mais de suas etapas, sem prejuízo da obtenção de um resultado. O interesse, então, poderá ser a organização da rede de proteção, com a elaboração de roteiros ou fluxos de atuação, ou intervenção nos casos individuais de violações de direitos, com a colaboração de toda a rede de proteção, ou, ainda, a realização de operações em casas noturnas visando a coibir a exploração sexual e o fornecimento de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes”, afirma Inglacir, acrescentando que a prática tem como objetivo resolver as questões que envolvem violações de direitos de crianças e adolescentes com a menor judicialização possível dos casos.
MAIS SEGURANÇA PARA OS JOVENS DURANTE A COPA DO MUNDO
A iniciativa, que vem sendo desenvolvida desde 2007, tinha como um de seus alvos os grandes eventos que Porto Alegre sediaria, já que a capital seria uma das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. Na primeira fase, o trabalho contou com a assinatura de um Termo de Compromisso Operacional entre o Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul e as Secretarias Municipais de Porto Alegre, visando a um roteiro de condutas para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, junto aos serviços municipais. O trabalho deu certo e, em seguida, construiu-se um fluxo de atendimento integrado entre os atores do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conselho Tutelar, Saúde, Escola, Delegacia de Polícia e Ministério Público, entre outros) priorizando a notificação e o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
“Nosso objetivo era priorizar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual na rede de proteção e combater o fornecimento e o uso de bebidas alcoólicas pelo público infanto-juvenil”, conta Denise. “Foram realizadas diversas operações em casas noturnas de Porto Alegre e constatamos o fácil acesso dos adolescentes, na maioria entre 13 e 16 anos de idade, ao consumo de bebidas alcoólicas e drogas. Eles estavam expostos a uma situação de vulnerabilidade, facilitando, assim, a exploração sexual, favorecida pelos estabelecimentos que lucram com o público juvenil”, explicou.
Como resultado positivo da integração da rede de proteção, entre 2015 e 2016, iniciou-se a segunda fase do Projeto. Foram realizadas reuniões bimestrais entre o Ministério Público e a rede de proteção local para atendimento caso a caso das vítimas de exploração sexual.
“Temos ainda, no Ministério Público, reuniões bimestrais com toda a rede de proteção, onde se estudam os casos individuais e os encaminhamentos para a proteção da vítima e a punição do agressor. Assim, fica estabelecida a definição clara dos papéis de cada instituição participante, de forma a garantir o atendimento integral às vítimas e, eventualmente, a necessidade de intervenção judicial”, explica Denise.
Agora, com a rede de proteção mais fortalecida e orientada sobre como proceder nesses casos, a terceira fase do projeto teve como foco as operações noturnas contra os estabelecimentos comerciais que permitiam a entrada e a permanência de adolescentes em ambientes impróprios, incentivando-os a exploração sexual e ao consumo de bebidas alcoólicas.
“Muitas vítimas começaram a ser identificadas pelo Centro de Referência ao Atendimento Infantojuvenil (Crai), em Porto Alegre, como supostas vítimas de abusos e explorações sexuais, após frequentarem estabelecimentos noturnos que fomentavam essa prática, através do fornecimento da bebida alcoólica e uso de drogas”, lamenta Inglacir.
CASAS NOTURNAS SÃO RESPONSABILIZADAS
A atuação do MP e dos órgãos envolvidos no trabalho permitiu a responsabilização das casas noturnas na esfera cível, por dano moral coletivo (decorrente do ilícito penal ou da violação de direitos de crianças e adolescentes) com a possibilidade de firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s), revertendo a verba para outras ações protetivas da infância e juventude. Os dados estatísticos formaram um quadro mais nítido sobre a população de crianças e jovens envolvidos com exploração sexual e possibilitaram a implementação de políticas públicas e campanhas mais efetivas, principalmente no combate ao uso do álcool, que costumam ser a porta de entrada dos jovens para os atos violentos, atos infracionais, abuso sexual e consumo de outras drogas.
A organização da rede de proteção, segurança e justiça permitiu a tramitação prioritária dos casos trabalhados no projeto no Ministério Público e nos poderes públicos Municipal e Estadual. A atuação conjunta entre as Polícias Civil e Militar e o Ministério Público tornou possível a realização de operações noturnas de combate à exploração sexual infantojuvenil e o fornecimento de bebidas alcoólicas e drogas para crianças e adolescentes.
Além do Ministério Público, das Secretarias e demais órgãos municipais; participam da iniciativa as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros, Conselhos Tutelares e o Centro de Referencia ao Atendimento Infantojuvenil (CRAI).
