Porto Alegre: MP ingressa com ação para que Município atribua à SMS a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde
A promotora de Justiça dos Direitos Humanos de Porto Alegre, Márcia Bento, ingressou, este mês, com ação de execução de sentença para que o Município de Porto Alegre crie conta corrente no Fundo Municipal de Saúde, com vista à movimentação dos recursos financeiros próprios na condição de contrapartida na saúde, e atribua à Secretaria Municipal de Saúde a gestão dos recursos do Fundo.
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Já havia sido julgada procedente a ação civil pública proposta pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos ajuizada com este fim.
A Justiça já determinou o cumprimento de sentença de obrigação de fazer e atualmente os autos estão em carga com o Município de Porto Alegre
