MP de Nova Prata firma TAC com Município para criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
O Ministério Público de Nova Prata, por meio do promotor de Justiça Leonardo Rossi, celebrou, nesta quarta-feira, 22, termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Município para a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O compromisso foi celebrado nos autos de inquérito civil que trata do cumprimento, pela administração municipal, da legislação referente à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência em locais públicos e privados no município de Nova Prata.
Conforme o promotor, a criação do conselho busca o efetivo cumprimento do previsto no Decreto que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 2007, bem como outras Leis que tratam do tema.
“Pretende-se, assim, assegurar que as pessoas com deficiência e suas entidades representativas tenham voz ativa e efetiva participação na formulação de políticas públicas e outras medidas que assegurem a aplicação dos seus direitos”, disse Leonardo Rossi.
Participaram da cerimônia de assinatura do Tac, como interessados, o presidente da Câmara de Vereadores de Nova Prata, Clayton Rigo, e membros de entidades representativas dos diversos segmentos da comunidade, como Associação dos Arquitetos, Associação dos Construtores, Associação Comunitária de Deficientes, Associação dos Pais e Amigos dos Exepcionais, Sindilojas, Câmara da Indústria e Comércio e Câmara dos Dirigentes Logistas.
