São Luiz Gonzaga: MP firma termo de ajustamento de conduta com associação comercial do município

Nessa quinta-feira, 16, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça Especializada de São Luiz Gonzaga, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) com a Associação Comercial e Industrial de São Luiz Gonzaga a fim de visualizar as irregularidades na realização do sorteio promocional denominado Comprar em São Luiz é Show, ocorrido em 28 de fevereiro de 2018.

Entre as responsabilidades assumidas pela Associação através do Tac destacam-se a obrigação de abster-se de realizar promoções comerciais sem a observância integral dos regulamentos atinentes à espécie e sem submeter-se à inspeção de acordo com a legislação pertinente; a obrigação de compensar a coletividade de consumidores participantes da promoção Comprar em São Luiz é Show mediante a doação do valor correspondente ao conjunto de prêmios intitulado Caminhão de Prêmios, no montante de R$ 12.322,00, a ser destinado ao Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente de São Luiz Gonzaga – Fumucri e a obrigação de tornar público, por meio da divulgação em pelo menos três veículos de mídia local (jornais, sites de notícias e rádios) no prazo máximo de 15 dias.