MP investiga pagamento de propina para aprovação de lei para liberar loteamentos irregulares em Panambi
O Ministério Público, nesta terça-feira, 26, cumpriu 25 mandados de busca e apreensão em estabelecimentos comerciais e residências de investigados na Operação Desdobro. Os mandados fazem parte das investigações instauradas pela Promotoria de Justiça de Panambi, com o apoio do Núcleo de Inteligência do Ministério Público e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), na qual são apurados crimes de corrupção ativa, passiva e associação criminosa. Segundo investigação, havia o pagamento de valores e destinação de bens para fins de parcelamento de solo urbano de forma irregular no Município de Panambi. Os trabalhos têm apoio da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre e Brigada Militar.
Segundo apurado, o esquema envolvia a aprovação de desdobros de áreas urbanas para fins de subdivisão em lotes, quando, pelas características, isso só poderia ter sido realizado mediante loteamento. O esquema permitia que áreas a que seriam destinadas à finalidade pública (ruas e avenidas, escolas, praças) fossem vendidas.
Ainda conforme a investigação, houve a negociação, com combinação de pagamentos em torno de R$ 60 mil, para que fosse aprovada uma Lei Municipal estabelecendo ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), o que reduziu os requisitos urbanísticos e possibilitou maior quantidade de terrenos destinados à venda.
Conforme a Promotoria de Justiça de Panambi, a não destinação de área ao Poder Público causa prejuízo ao erário e passivo de ordem urbanística, afetando toda a coletividade. Ainda, a investigação apura a venda de lotes não registrados junto ao álbum imobiliário, ação delinquente que tem potencial de lesar toda a coletividade de consumidores panambienses.
