MP investiga fraude em licitações de concursos públicos praticada por empresa e Municípios

A Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, com apoio do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CaoCível) e MP de Contas, cumpriu, nesta quinta-feira, 21, seis mandados de busca e apreensão na Capital e em Nova Prata, além de quatro medidas cautelares diversas da prisão, em uma investigação de fraude a licitações para a realização de concursos públicos e processos seletivos nos municípios de Santiago, São Vicente do Sul, Mata, Dom Feliciano, Campo Bom e Sananduva.

Em Porto Alegre, os mandados de busca e apreensão foram cumpridos na sede da Objetiva Concursos Ltda. e nas residências de duas sócias e do filho de uma delas, além da casa de uma funcionária responsável pela administração da empresa. Em Nova Prata, onde uma das sócias mantém uma segunda casa, também foram feitas buscas. Entre os crimes investigados estão organização criminosa, corrupção, falsidade ideológica e fraude a licitações.

Participaram da operação Garantia o promotor de Justiça Mauro Rockenbach, que coordena as investigações, o coordenador do CaoCível, José Francisco Seabra Mendes Júnior, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino.

FRAUDES INVESTIGADAS

A fraude se dava de duas formas:

- a empresa, assim que recebia a solicitação dos administradores municipais para envio de estimativa de orçamento, ajustava a dispensa da licitação, sem haver disputa;

- a empresa sugeria aos administradores municipais que incluíssem cláusulas, com requisitos específicos, nos editais de abertura de tomadas de preços, tipo técnica e preço, de maneira que não gerava ampla participação de outras empresas, fraudando o caráter competitivo da licitação, haja vista que apenas a Objetiva Concursos atendia tais cláusulas.

Em Santiago, foram identificadas fraudes em três tomadas de preços, todas tipo técnica e preço (anos de 2016 e 2017), abertas para elaboração e realização de concurso público para provimento de diversos cargos da Prefeitura Municipal. Em Mata e São Vicente, foram identificadas fraudes nas tomadas de preços, ano 2017, igualmente para provimento de cargos municipais. Em Dom Feliciano, a empresa sugeriu a modalidade tomada de preços, tipo técnica e preços, com valoração maior da técnica, direcionando a licitação para ela.

Em Campo Bom, a Objetiva Concursos consta como a responsável pela elaboração do certame de 2018 para preenchimento de vários cargos no IPASEM (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom), mesmo que não tenha sido contratada; foi detectada, ainda, a mesma situação em Sananduva, onde houve direcionamento para a contratação da empresa por dispensa de licitação.

MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO

A Justiça decretou, a pedido do MP, medidas alternativas diversas da prisão contra as duas sócias, o filho de uma delas e a funcionária investigada. Assim, eles estão proibidos de contatar servidores das Prefeituras cujas licitações estão sob investigação e manter distância de pelo menos 100 metros, para evitar interferência nas investigações e depoimentos a serem tomados, seja por meio de violência ou ameaça, seja por meio de suborno ou qualquer tipo de promessa de vantagem indevida.

Também estão proibidos de se ausentem da Comarca onde residem ou trabalham até o final do processo, salvo prévia e expressa autorização judicial. Ainda, não poderão exercer atividade de natureza econômica relacionada à organização e execução de concursos públicos ou processos seletivos, bem como de participar em licitações públicas que tenham por objeto a contratação de empresa para essa finalidade.

INVESTIGAÇÕES ANTERIORES

A Objetiva Concursos Ltda. já responde por fraude a licitação para a realização de concurso público em Caçapava do Sul e Três Passos (foram ajuizadas ações civis públicas em 2010 e 2017, respectivamente) e foi realizada blindagem durante um concurso para evitar fraude em São Francisco de Paula, em 2012.

COLETIVA DE IMPRENSA

Durante coletiva de imprensa, o promotor de Justiça Mauro Rockembach explicou que já existe a comprovação de fraude em licitações de 14 municípios: São Vicente do Sul, Mata, Santiago, Unistalda, Estação, Venâncio Aires, Campo Bom, Sananduva, Dom Feliciano, Palmeira das Missões, Getúlio Vargas, Nova Araçá, Três Passos e Cerro Largo. “Quando a empresa induzia o município a direcionar a licitação, a vantagem se dava pelas inscrições dos candidatos, já que, no contrato, havia a disposição de que a empresa receberia o excedente de inscrições, a vantagem estava por fora do contrato”, disse. “O crime está na indução, na interferência do processo licitatório, que deveria ser transparente e contemplar a competitividade com outras empresas do ramo”, explicou.

A partir de agora, os servidores públicos envolvidos serão investigados. “A partir da apuração da investigação criminal, os promotores da área cível irão determinar a participação de agentes públicos nessas condutas que envolveram a empresa e serão processados por improbidade administrativa”, apontou José Seabra. Conforme o coordenador do CaoCível, “a empresa também pode ser responsabilizada com base na Lei Anticorrupção, que acarreta em sua inscrição no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas para que, durante determinado período, não possa participar de nenhuma contratação pública em qualquer esfera”.

Além disso, o procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino, pontuou que “o prejuízo pode ter se dado ao erário porque não se obteve proposta mais vantajosa”. Existe a possibilidade de que os concursos públicos já realizados podem ter de ser cancelados, causando prejuízo indireto aos municípios.