MPCon emite nota de repúdio ao PL n.º 6299/02
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A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, que reúne promotores e procuradores de Justiça de todo Brasil com atuação na defesa do consumidor, expediu uma nota pública de repúdio ao PL n.º 6299/02, conhecido como “Pacote do Veneno”. O projeto de lei pretende alterar a Lei Federal n.º 7802/89 e modificar radicalmente a Política Nacional de Agrotóxicos. Essas mudanças impactam diretamente na saúde dos consumidores e no meio ambiente.
Leia aqui a nota de repúdio na íntegra.
