ALERTA CONJUNTO
flaviaskb
MPRS, ProconRS, Procon Porto Alegre e Delegacia do Consumidor da Polícia Civil alertam sobre o aumento no preço dos combustíveis durante a greve:
- o aumento de preços de forma indiscriminada e injustificada representa prática abusiva pelo Código do Consumidor, que proíbe aos fornecedores exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida e elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviço (art. 39, V e X, da lei 8.078/90);
- a fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas é crime contra a ordem econômica punido com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa (Lei 8.137/1990).
Os órgãos estão recebendo denúncias e apurando eventuais abusos e ilícitos. Peça a nota fiscal ao abastecer.
