Ministério Público garante destinação de verba para a saúde em Portão
camila
Para garantir a aplicação de recursos decorrentes da arrecadação de impostos na área da saúde, o Ministério Público de Portão, através do promotor de Justiça Marcelo Tubino Vieira, firmou, esta semana, compromisso de ajustamento com o Município. Segundo constatação do Tribunal de Contas, no exercício de 2004, 1,50% da receita de impostos deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Segundo o compromisso celebrado na última quarta-feira, foi acordado que o Município, além da aplicação do percentual previsto em Lei, irá destinar também o montante que faltou em 2004 neste exercício, sob pena de multa.
