Alvorada: MP expede recomendação para que Prefeitura nomeie aprovados em concurso para analista de sistemas

Nesta quarta-feira, 18, a Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada expediu recomendação à Prefeitura para que nomeie, em 30 dias, os candidatos aprovados no concurso público para o cargo de analista de sistemas (Edital n. 23/2015). O documento também recomenda que o Poder Executivo Municipal não prorrogue o contrato administrativo n. 008/2016, firmado com a empresa Daniel dos Santos Souza – ME, e não realize outra contratação que tenha por objeto serviço por empresa especializada na prestação de serviço técnico de informática, enquanto houver candidatos aprovados no concurso público para o cargo de analista de sistemas.

INVESTIGAÇÃO

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Rochelle Jelinek, requisita a comprovação das medidas concretas adotadas, no prazo de 15 dias. As investigações apuraram que candidatos aprovados no concurso foram preteridos em razão da contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos, em Tecnologia da Informação, para implantação, migração e customização, capacitação, suporte e manutenção mensal do Software de Gestão municipal e-Cidade. Segundo a recomendação, a prática ilícita configura conduta de improbidade administrativa, por violação aos princípios da Administração Pública, em especial da legalidade, moralidade e eficiência.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, ainda que fora do limite de vagas, quando a Administração Pública celebra contratação temporária para o mesmo cargo e assegura a nomeação de concursados quando realizados contratos temporários.