Santa Maria: Iniciam este mês as fiscalizações para regularização de captações e uso de águas subterrâneas
O Ministério Público, em conjunto com a Secretaria Estadual de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Departamento de Recursos Hídricos do Estado do RS, divulgou, em entrevista coletiva no início desta semana, as ações de fiscalização e regularização de captações e uso de águas subterrâneas que serão promovidas a partir deste mês no município de Santa Maria.
Em sentença de 2011, em uma ação civil pública movida pelo MP, a Justiça determinou que o Estado realizasse o levantamento dos poços irregulares no município e notificasse os proprietários a regularizarem a situação. Num segundo movimento, a Justiça determinou, também, o tamponamento pelo Estado das captações cujos responsáveis não promovessem a regularização depois de notificados.
Assim, passará a ser feita fiscalização de poços existentes, com vistorias da Polícia Ambiental, nos locais onde há indicativo da existência de poços irregulares. Estes serão notificados para regularização primeiramente através de cadastro eletrônico e, em sequência, apresentando requerimento de outorga de uso da água (autorização para extrair e utilizar água subterrânea) ou para tamponamento dos poços que não forem mais utilizados.
A Secretaria Estadual desenvolveu um sistema eletrônico de cadastramento: o Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul – Siout-RS. O proprietário que realizar o cadastro inicial, gratuito, é considerado temporariamente regularizado, devendo depois completar o processo, requerendo a outorga ou o tamponamento do poço.
“Quem fizer o cadastro eletrônico tem garantidos, pela legislação estadual, prazos para apresentação de requerimento sem incidência de penalidades administrativas”, explica o promotor de Justiça Maurício Trevisan.
As estimativas apontadas pela secretária-adjunta da pasta do Meio Ambiente, Maria Patrícia Mollman, indicam que há cerca de 2.500 poços na área urbana de Santa Maria. Como a legislação estadual não permite o uso da água de captação subterrânea para consumo humano onde existe rede pública de fornecimento, serão fiscalizados, num primeiro momento, cerca de 170 poços em propriedades urbanas que não registram consumo de água proveniente da rede da Corsan. Em seguida, ocorrerá fiscalização em mais de 400 outros poços “escavados”, de estrutura mais precária, e, por isso, com maior potencial de causar prejuízos ao meio ambiente.
Equipes de policiais ambientais, acompanhados por servidores da Corsan, farão as vistorias e notificações. A contar da notificação, os donos de poços terão 90 dias para realizar o cadastro no sistema eletrônico de outorga. Depois, no prazo acessório garantido pela legislação (até outubro de 2018 para poços em área urbana, até março de 2019 para poços em área rural), deverão encaminhar os demais trâmites de regularização. Após, persistindo irregularidades, serão adotadas providências para o tamponamento dos poços.
O diretor do Departamento de Recursos Hídricos, Fernando Setembrino Cruz Meirelles, alertou que o tamponamento sem orientação e acompanhamento técnico deve ser evitado, uma vez que pode acarretar ainda maior contaminação às águas subterrâneas e possíveis penalidades administrativas.
Maurício Trevisan reforçou que as medidas tem o intuito de “regularizar quem pode ser regularizado e permitir àqueles que não podem que realizem o encerramento do uso de forma adequada”. Conforme o promotor, a ação “tem um caráter de cumprimento de uma imposição judicial, mas, ao mesmo tempo, vai inaugurar um novo momento no estado do Rio Grande do Sul em termos de política pública de regularização, controle e fiscalização da utilização da água subterrânea”.
As vistorias se iniciam nesta semana na cidade, porém, a fiscalização deve se estender também para a zona rural e, posteriormente, para todo o estado.
O sistema eletrônico de cadastro já está disponível no endereço eletrônico www.siout.rs.gov.br. Mais informações podem ser obtidas junto ao Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de Santa Maria, que funciona na Rua Roque Callage, nº 8, 3º andar, das 8h30min às 12h e das 14h às 17h. Também é possível contatar o Balcão pelo telefone (55) 32221648.
