MP entrega sugestões para enfrentamento à criminalidade ao ministro da Secretaria Geral do Governo
Durante a visita do ministro da Secretaria Geral do Governo, Carlos Marun, à Penitenciária de Canoas (Pecan) 1, ocorrida nesta sexta-feira, 23, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública, Luciano Vaccaro, entregou as sugestões do MP gaúcho que fazem parte de um conjunto de 40 propostas do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais para modificações na legislação que impacta no enfrentamento da criminalidade e na melhoria da segurança pública. O mesmo documento foi recebido pelo Congresso Nacional em fevereiro.
AS PROPOSTAS
Entre as propostas estão: a taxação constitucional de fixação orçamentária para a Segurança Pública, a exemplo do que ocorre com a Saúde e a Educação; a criação de Conselhos Federal e Estaduais de Segurança Pública, prevendo a participação direta do Ministério Público; a criação de Cadastro Nacional de Integrantes de Organizações Criminosas; e a Adoção do Plea Bargain, sistema baseado em acordos celebrados entre acusação e réu, que permite a reabilitação do criminoso e sua reinserção na sociedade em menor tempo e com maior segurança.
Destacam-se, também, a elevação de penas mínimas e máximas aos crimes mais graves, como o homicídio; o aumento da pena mínima para o crime de lavagem de dinheiro; a adaptação do artigo 75 do Código Penal, que trata do limite de 30 anos para o cumprimento das penas; a criação de legislação específica para a interceptação de aplicativos de mensagens por celular, permitindo o monitoramento da mídia com o mesmo tratamento dado às interceptações telefônicas; alterações na Lei n. 10.826/2003, conhecida como Lei das Armas, solicitando o aumento das penas previstas e incluindo punições cumulativas; e o aumento de cumprimento de pena em presídio federal. Das 40 sugestões, 24 são do MP gaúcho.
DESBUROCRATIZAÇÃO DE OBRAS
Além disso, Luciano Vaccaro também tratou da importância da criação de um Plano Nacional para a ampliação de vagas no sistema prisional. “Um plano de segurança pública para o país deve passar, necessariamente, pela oferta de mais vagas no sistema prisional”, disse o coordenador do CaoCrim. Marun sinalizou que abordará o conteúdo das propostas com o presidente Michel Temer.
A visita técnica à Pecan 1 teve o objetivo de observar o modelo de obra de rápida construção. Na oportunidade, Vaccaro ainda falou a respeito da necessidade de desburocratizar as construções de presídios no país, o que facilitaria a ampliação de vagas prisionais. “Há muitos entraves no Departamento Penitenciário Nacional e na Caixa Econômica Federal na liberação dos recursos para as obras dos presídios. A Cadeia Pública de Alegrete é um exemplo, com licitação já realizada e aguardando a análise da CEF desde o final do ano passado para os serviços poderem ser iniciados”, analisou o coordenador do CaoCrim.
Na visita, estavam presentes o secretário estadual de Segurança Pública, Cezar Schirmer, o superintendente da Susepe, Angelo Carneiro, o diretor da Pecan 1, Marcelo Martinelli, o prefeito de Canoas, Luiz Carlos Busato, e o deputado estadual Ronaldo Santini. O ministro Marum conheceu as dependências da penitenciária, além do setor de saúde prisional, as celas, as salas de revista e monitoramento.
