Reunião estabele critérios para o repasse da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental aos municípios gaúchos
O promotor de Justiça do Meio Ambiente de Porto Alegre Alexandre Saltz participou, nesta quinta-feira, 22, de reunião na qual foram estabelecidos os critérios que orientarão o repasse, aos municípios gaúchos, da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
Ficou acertado que o Estado, já no mês de maio, dará início ao repasse aos municípios dos valores decorrentes da Taxa. Para tanto, será editado decreto estadual regulamentando a forma como se dará o repasse. Estado e Federação das Associações dos Municípios irão elaborar um guia de orientação a todos os municípios destinatários da taxa acerca de como acessá-la e das obrigações relacionadas.
O fato é objeto de investigação em Inquérito Civil que trata do tema na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre.
Para Alexandre Saltz, o resultado da reunião é resultado de tratativas mediadas pela Promotoria e garante aos municípios acessar valores importantes para o exercício da fiscalização, "o que garantirá mais efetividade à proteção”, destaca o promotor.
Participaram do encontro, ocorrido na sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no RS, a secretária estadual adjunta de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Maria Patrícia Mollman; a superintendente do Ibama no RS, Cláudia Pereira da Costa; o secretário municipal de Meio Ambiente, Maurício Fernandes; e a assessora jurídica da Famurs, Marion Luiza Heinrich.
