MP Está de Olho: Reunião traça estratégias de prevenção de irregularidades em contratos públicos na região de Lajeado
Os órgãos de controle interno dos municípios da Comarca de Lajeado (Lajeado, Cruzeiro do Sul, Sério, Marques de Souza, Progresso, Forquetinha, Canudos do Vale e Santa Clara do Sul) têm até o final deste mês para apresentar ao Ministério Público um relatório preliminar das auditorias dos contratos e aditamentos em vigência para a prestação de serviços de recolhimento de resíduos sólidos urbanos. O prazo foi definido em reunião ocorrida em 15 de dezembro de 2017 entre o promotor de Justiça de Lajeado, Neidemar José Fachinetto, a assessora técnica da Direção de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Andrea Mallmann Couto, e o auditor do TCE, Clauber Bridi, junto aos integrantes das unidades de controle interno dos Municípios da Comarca. O trabalho é uma iniciativa que integra o projeto MP Está de Olho, que tem o objetivo de prevenir e combater fraudes em contratos públicos.
Para a realização dos planos de trabalho das auditorias, o promotor de Justiça explicou quais são os contratos cuja execução é acompanhada pelo MP por meio de procedimentos administrativos e abordou os principais aspectos legais dos órgãos de controle interno municipais. Ele frisou a natureza constitucional das unidades responsáveis pela fiscalização, avaliação e controle dos atos administrativos e ressaltou que elas têm o dever de comunicar qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.
Os representantes do TCE /RS apresentaram um estudo contendo orientações técnicas para projeto, contratação e fiscalização de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares. O estudo, disponível no site do Tribunal, é um instrumento que contribui na qualificação das equipes municipais para o planejamento, execução e fiscalização dos serviços.
