Após ação civil pública, acordo com Renault resulta em viatura para a BM

Depois do trânsito em julgado de uma ação civil pública movida pelo MP de Rio Grande contra a Renault do Brasil S.A. e Renosul Veículos Ltda., foi celebrado um acordo com as empresas para a quitação plena e irrestrita da sentença quanto aos danos morais e materiais coletivos, o que resultou na transferência de um veículo à Brigada Militar. No acordo, as empresas se comprometem em manter as publicações periódicas da sentença em jornais locais e estaduais, como o verificado nesta terça-feira, 27. O acordo foi assinado em 05 de fevereiro junto ao promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan e homologado pelo Judiciário de Rio Grande, em 09 de fevereiro.

A AÇÃO

A ação foi ajuizada pelo MP de Rio Grande em novembro de 2004 contra as duas empresas porque Jânio Maria Gonçalves dos Santos atuou como se fosse representante da Renault em Rio Grande, mas não entregou os veículos a nove consumidores que lhe pagaram os valores dos automóveis. Em 2007, o Judiciário de Rio Grande condenou o revendedor, bem como às empresas Renault e Renosul, a indenizarem os consumidores lesados, o que já foi cumprido (com exceção de um caso, que segue em negociação de valores). Após recursos das defesas, a sentença foi cumprida neste mês.

Na ação, o MP aplicou a Teoria da Aparência, já que houve o uso não autorizado da marca Renault em negócios intermediados por Jânio dos Santos, o que induziu os consumidores em erro, diante da credibilidade da marca. Além disso, tanto a Renault do Brasil como a Renosul sabiam da utilização do logotipo por parte do revendedor, que, apesar de não manter vínculo empregatício, atuava como se fosse funcionário e gerava lucro às empresas.