Assinatura de acordos garante mais de R$ 500 mil reais em ressarcimento a consumidores
Em acordo celebrado junto à Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, a Samsung Eletrônica da Amazônia fará a entrega de três veículos (dois veículos de serviço – tipo pick up e um veículo tipo sedan) à Delegacia do Consumidor da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, no valor aproximado de R$ 425 mil. O acordo foi homologado em juízo e põe fim a uma ação coletiva de consumo promovida contra a empresa em 2012, cujo objetivo era ampliar a informação aos consumidores sobre o atendimento de pós-vendas quando os produtos estiverem dentro do prazo de garantia e apresentarem algum problema de funcionamento. No documento, a Samsung também se comprometeu a informar que não serão cobrados dos consumidores os custos referentes ao transporte dos produtos às assistências técnicas autorizadas, indenizar consumidores eventualmente prejudicados, além de publicar avisos em jornais de Porto Alegre para divulgar o acordo (processo n.º 001/1.12.0187525).
Outros dois acordos foram celebrados pela Promotoria do Consumidor com a RBS/Zero Hora, encerrando ações coletivas de consumo propostas contra a empresa, a primeira em 2016 e a segunda de 2017. A ação proposta em 2016 discutia a continuidade da assinatura posteriormente ao período conhecido como degustação, sem a concordância expressa do consumidor. A ação buscou, então, a imposição de obrigação de sempre colher o consentimento expresso do consumidor antes do início do período de assinatura propriamente dito. Na demanda apresentada em 2017, a Promotoria do Consumidor requereu que a empresa permitisse aos seus assinantes cancelar a assinatura pelo mesmo modo que ela fora feita, atendendo reclamações de diversos consumidores que não conseguiam encerrar suas assinaturas do jornal digital, através do site, precisando fazer o cancelamento através de telefone, apenas em horário comercial, causando grandes transtornos pela demora da efetivação, sem permitir ao consumidor obter um protocolo de cancelamento, com possibilidade de impressão.
Ao celebrar estes dois acordos a RBS/Zero Hora comprometeu-se a depositar R$ 30 mil no Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, disponibilizando, ainda, R$ 50 mil em espaços de jornal, a preço de custo, para publicações de interesse dos consumidores (Processos n.ºs 001/1.17.0106777-4 e 001/1.16.0092304-7).
