Justiça de Bom Jesus defere liminar contra Brasil Telecom

A juíza Milene Fróes Rodrigues Dal Bó, da comarca de Bom Jesus, acolheu, no dia cinco deste mês, Ação Coletiva de Consumo com pedido de liminar ajuizada pelo promotor de Justiça Roberto José Taborda Masiero, contra a Brasil Telecom S.A. Por entender relevantes os fundamentos apresentados pelo Ministério Público, levando em conta o iminente dano aos consumidores em caso de demora no atendimento dos pedidos, a Juíza deferiu liminarmente as solicitações da Promotoria. Segundo a liminar, a Brasil Telecom terá que se abster de implantar qualquer serviço para os seus usuários, a menos que tenha sido expressa, prévia e inequivocamente solicitado pelos mesmos, e que cancele todo serviço que tenha sido implantado nas linhas telefônicas de seus consumidores sem o consentimento destes, sustando e cancelando qualquer cobrança de serviços prestados nestas circunstâncias, sob multa diária em caso de descumprimento de cada ítem no valor de R$ 10 mil, valor que deverá ser revertido para o Fundo Municipal Para a Criança e o Adolescente.