Acordo judicial reverte quase R$ 6 milhões para obras em Santa Cruz do Sul
Em audiência ocorrida nesta quarta-feira, dia 9 de agosto, na 1ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada e o Município de Santa Cruz do Sul celebraram acordo judicial para por fim à execução de mais de R$ 6 milhões, valor cobrado do Poder Executivo Municipal pelo atraso na realização da licitação para o novo contrato do serviço de transporte público na cidade.
Pelo acordo homologado pela Juíza Josiane Caleffi Estivalet, da dívida apurada de R$ 6,1 milhões, o Município comprometeu-se em demonstrar a utilização de R$ 5,8 milhões em obras de interesse público, executadas ou em fase de execução neste ano. A realização dessas obras poderá ser verificada no site da Prefeitura. Ainda, o Município comprometeu-se em destinar o valor total de R$ 300 mil da seguinte forma: R$ 90 mil para a compra de um novo veículo de uso exclusivo do Conselho Tutelar, R$ 120 mil para reformas e melhorias na Associação de Auxílio aos Necessitados e Idosos de Santa Cruz do Sul (Asan), R$ 60 mil para reformas e melhorias na Associação Comunitária Pró-Amparo de Santa Cruz do Sul (Copame) e R$ 30 mil para a construção de salas destinadas ao atendimento de crianças autistas na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).
O Ministério Público, nos próximos meses, fiscalizará a destinação desses valores. O cumprimento do contrato do serviço de transporte público também é objeto de acompanhamento permanente pelo Ministério Público, em procedimento distinto.
O promotor de Justiça Érico Fernando Barin, responsável pelas tratativas que conduziram ao acordo, enfatizou que, para além do alcance de uma solução positiva em todos os aspectos, o resultado demonstra a efetividade da ação do Ministério Público. “Desde o começo, quando do ajuizamento da ação civil pública para que o Município realizasse a licitação para o novo contrato do serviço de transporte público, até este último ato, que resultou no acordo homologado, o Ministério Público perseguiu a defesa do interesse público”, disse. Além disso, “o acordo propicia a utilização de 100% do valor executado pelos cidadãos de Santa Cruz do Sul, ao mesmo tempo em que resolve problemas pontuais urgentes de entidades com inestimável atuação social, como o Conselho Tutelar, a Asan, a Copame e a Apae. Penso ser um exemplo da atuação ministerial como agente transformador – para melhor – da sociedade”, concluiu.
