MP e PRF assinam acordo para confecção de TCOs de infrações de menor potencial ofensivo
Nesta terça-feira, 25, o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, e o superintendente da Polícia Rodoviária Federal no RS, João Francisco Ribeiro de Oliveira, assinaram um acordo para que os policiais rodoviários federais possam confeccionar Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs) quando atenderem situações relativas às infrações de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes com pena máxima inferior a dois anos) ocorridas em rodovias federais. Também são objeto dos TCOs lavrados pela PRF casos de atos infracionais praticados por adolescentes equivalentes aos crimes de menor potencial ofensivo, bem como dos crimes de trânsito com penas inferiores a dois anos.
À PRF, incumbe adotar as medidas necessárias para a permanente capacitação dos servidores envolvidos no atendimento de locais de ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo no âmbito de sua circunscrição para a confecção de TCO, ou, nos casos envolvendo adolescentes, a lavratura de Boletim de Ocorrência Circunstanciado. Também deverá entregar aos envolvidos, nas ocorrências de menor potencial ofensivo, intimação para comparecimento em Juízo nas datas disponibilizadas pelos Juizados Especiais com jurisdição em cada localidade. Ainda, nas situações em que, conforme o entendimento da Justiça local, não houver a disponibilidade de agenda para a imediata intimação das partes, a PRF deverá informar aos envolvidos, em formulário apropriado, sobre a intimação futura por meio dos mecanismos do Poder Judiciário Estadual.
O procurador-geral de Justiça, durante o ato de assinatura, apontou a importância do acordo, já que “é um significativo passo para o sistema de segurança, e essa interação entre as instituições faz com que as coisas aconteçam”. Fabiano Dallazen reforçou o agradecimento do MP à PRF pela parceria de sempre, que possibilita o avanço das melhorias do atendimento ao cidadão. O superintendente da PRF no RS, João Francisco Ribeiro de Oliveira, indicou que o trabalho do órgão será potencializado imensamente, já que haverá mais disponibilidade para a realização de mais atividades de inteligência. Assinaram, como testemunhas, o chefe de gabinete do PGJ, Júlio César de Melo, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública, Luciano Vaccaro, além dos agentes da PRF Leandro Baía e Carlos Cruz. [Foto: PG Alves/MPRS]
