Brasil Telecom terá dez dias para desativar estações de rádio-base

A Justiça deferiu, no último dia 21, liminar em ação movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente contra a empresa Brasil Telecom Celular, envolvendo a instalação de estações de rádio-base em Porto Alegre, sem as competentes licenças municipais.

A Brasil Telecom terá um prazo de dez dias, a contar da intimação, para que desative todas as estações de rádio-base (em torres ou não), que se encontrem localizadas a menos de 50 metros de hospitais, escolas de ensino fundamental, médio e pré-escola, creches, clínicas cirúrgicas e geriátricas e centros de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil.

A Lei Municipal nº 8.896/02 exige que haja uma distância mínima de 50 metros de escolas, hospitais e creches, além de 500m entre as estações de rádio-base.

Segundo o Ministério Público, a empresa ingressou no mercado em Porto Alegre desrespeitando toda a legislação municipal que regra os padrões urbanísticos, paisagísticos e sanitários relativos às estações de rádio-base .