Consumidor: ação busca ressarcimentos a compradores de imóveis inacabados
A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital ajuizou ação civil pública com pedido de tutela provisória contra a holding Magazine Incorporações S.A., integrante da M. Grupo Participações, que possui atuação nas áreas de varejo, hotelaria, empreendimentos residenciais e comerciais, serviços aéreos, marketing, merchandising, administração de shopping centers e, ainda, serviço de fretamento aéreo.
A ação busca a decretação do afastamento do sigilo bancário e fiscal de todas as empresas integrantes do grupo econômico e respectivos sócios, bem como a proibição de efetuar lançamento comercial de novos empreendimentos até que comprovem a entrega da integralidade dos empreendimentos cujo prazo contratual de entrega já tenha ocorrido (prazo vencido).
Foi postulado, ainda, que a empresa indenize os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados e os danos morais coletivos, tudo com consequente responsabilização sobre o patrimônio pessoal dos sócios-administradores, caso necessário.
Segundo a ação ajuizada, a empresa Magazine Incorporações S.A. ofertava imóveis no mercado de consumo e, mesmo com diversas obras inacabadas, permaneceu efetuando novos lançamentos, sem solvência para honrá-los, em evidente conduta abusiva e lesiva aos direitos dos consumidores.
