Justiça determina que seja construído presídio feminino em Santa Maria
Acatando ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria determinou que o Estado terá de construir um presídio feminino na Comarca. Conforme a ação, proposta pelo promotor de Justiça César Augusto Pivetta Carlan, o atual Presídio Regional de Santa Maria foi meramente adaptado para recepcionar as presas. Assim, não há locais apropriados como berçário, seção para gestante e creche, na forma da Lei de Execução Penal. A sentença foi publicada em 10 de abril.
Atualmente, há 68 apenadas recolhidas no estabelecimento; sete estão realizando serviço externo. Há 30 detentas em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.
Além disso, as condições estruturais de separação dos presos por sexo são precárias. “Com o aumento da população carcerária feminina, estão sendo concedidas inúmeras prisões domiciliares às apenadas em razão da omissão do Estado, que não toma as medidas necessárias no sentido de garantir condições de cumprimento de pena privativa de liberdade para as mulheres”, frisou o promotor de Justiça.
Na sentença, o Judiciário determinou as obrigações de fazer consistentes em tomar medidas legais, administrativas e orçamentárias necessárias à construção de uma casa prisional em Santa Maria voltada à população do sexo feminino, observadas as exigências da Lei de Execução Penal específicas para essa população carcerária.
O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso de apelação contra a decisão.
