PGJ propõe ação civil de perda do cargo contra promotor de Justiça

O procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, propôs nesta segunda-feira, 22, perante o Tribunal de Justiça do Estado, ação civil de perda do cargo contra o promotor de Justiça Marcelo José da Costa Petry. A ação é inédita no âmbito do Ministério Público Estadual.

A ação interposta está relacionada à prática de infrações previstas no art. 34, § 1º, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.669, de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) e no art. 120, inciso IV, da Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 (Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul), as quais foram objeto de apuração em Processos Administrativos Disciplinares que tramitaram perante o Conselho Superior e o Órgão Especial do Colégio de Procuradores do MPRS.

O OECP deliberou pela concessão de autorização ao procurador-geral de Justiça para a propositura de ação civil para perda do cargo, uma vez que se trata de membro do Ministério Público que goza da garantia da vitaliciedade (art. 128, § 5º, I, alínea “a”, da Constituição Federal).

Também atuaram na elaboração da ação o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Paulo Emilio J. Barbosa, e o promotor-assessor João Pedro Freitas Xavier.