Acordo com hipermercado destina R$ 1 milhão para Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados
A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor assinou, nesta quarta-feira, 17, acordo com o Carrefour, que concordou com o pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
O acordo firmado encerra três ações civis públicas, ajuizadas entre 2009 e 2013 em razão de diversas práticas consideradas em desacordo ao Código do Consumidor. Entre outros encargos, o Carrefour obrigou-se a submeter a um controle mais rígido a quantidade, qualidade e prazo de validade dos alimentos ofertados à venda, bem como suas condições de armazenamento e temperatura. Além disso, se comprometeu em separar e identificar produtos hortigranjeiros nos depósitos e nas gôndolas, conforme orientação legal estadual. Ainda, irá suspender a aquisição de produtos hortigranjeiros in natura de fornecedores que tenham apresentado resultado insatisfatório referente a resíduos de agrotóxicos de uso proibido ou desrespeito aos limites máximos estabelecidos pela Anvisa assim que for notificado pelos órgãos oficiais.
Essas últimas exigências vêm sendo cobradas pela Promotoria do Consumidor de Porto Alegre há, pelo menos, cinco anos, de todos os produtores e distribuidores de hortigranjeiros que comercializam seus produtos na Capital.
Pelo acordo, o Carrefour deverá implantar o "Fórum de Consumo Responsável" e a campanha “De Olho na Validade”. No primeiro caso, deverão ser abordados temas relacionados à manipulação de alimentos para o não desperdício, leitura e entendimento de rotulagem pelos consumidores, além da compra consciente, separação e destinação de resíduos pós-consumo e culinária sustentável. A campanha “De Olho na Validade” vai assegurar ao cliente que eventualmente encontrar um produto com a data de validade vencida o direito de receber gratuitamente do Carrefour o mesmo produto dentro do prazo de validade.
O Carrefour deverá anunciar em jornais de grande circulação do RS o conteúdo das principais cláusulas do acordo.
