Proteção ambiental: sai acordo com Prefeitura de Alegrete e construtoras para obras no Arroio Regalado
A Prefeitura de Alegrete, a Construtora Alegretense Ltda. e a Ebrax Engenharia de Construção do Brasil Ltda. assinaram, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo MP, um acordo judicial para que o Município, através do consórcio entre as empresas, termine as obras do Arroio Regalado que já estão em andamento. Um trecho das obras de canalização e a finalização da Avenida Integração, que percorrerá a lateral do arroio, sobre o dique, deverão passar por regularização da Fepam. Ela irá analisar os estudos de viabilidade das obras para ver se estão de acordo com a legislação, se são necessárias mais compensações, entre outras medidas. O acordo, firmado na sexta-feira, 10, prevê que uma nova ponte, com vão maior, poderá substituir a que existe no local hoje, com a licença ambiental municipal já existente.
HISTÓRICO
As obras de urbanização das margens do Arroio Regalado foram aprovadas pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) 2, com investimento previsto pelo Ministério das Cidades em R$ 13,8 milhões. As obras iniciaram em junho do ano passado, com o objetivo de evitar os cheias e problemas decorrentes de enxurradas. Para tanto, são previstas oito obras (quatro no arroio e outras quatro, mais caras, no Rio Ibirapuitã). No início e no final do Arroio, onde há núcleos populacionais, deve ser feita uma canalização. Próximo à foz, deve ser implantada uma nova ponte, e na margem direita, deve ser feito um dique, com galeria para escoamento de água e, sobre essa estrutura, passará a Avenida Integração, que ligará as lavouras de arroz às empresas de beneficiamento desse grão.
Como os licenciamentos são fragmentados (as obras do dique e das canalizações são de competência da Fepam, as demais, são de responsabilidade municipal), a promotora de Justiça Júlia Flores Schutt ingressou com uma ação civil pública para sustar as obras até que fosse feita uma Licença Ambiental de Regularização pela Fepam. Em novembro, durante uma audiência de conciliação, ficou determinado que as obras em andamento seguissem, para evitar o perecimento de materiais já adquiridos ou implantados no local.
No acordo assinado nesta sexta-feira, a prefeitura e o consórcio se comprometeram em cumprir o previsto na audiência até que sobrevenha a Licença Ambiental de Regularização, ressalvadas obras emergenciais em caso de enxurradas para amenizar a situação das famílias que residem nas proximidades da Ponte Daltro Filho, além da construção da nova ponte – já licenciadas por licença ambiental específica (com suas fundações e cabeceiras), sem, evidentemente, executar as respectivas obras do canal (obra que deverá, da mesma forma que as demais intervenções, aguardar a Licença Ambiental de Regularização).
A Patram permanecerá acompanhando a concretização do projeto para que não haja nova intervenção ambiental antes da expedição da Licença Ambiental de Regularização. O Município de Alegrete irá remeter, nos limites das responsabilidades estipuladas no contrato de consórcio firmado com as demais partes, os Procedimentos Administrativos relativos ao Licenciamento Ambiental das Obras do Projeto de Revitalização do Arroio Regalado à Fepam, para obter a Licença Ambiental de Regularização da integralidade do empreendimento. O acordo deixa claro que não poderá haver fragmentação dos procedimentos licenciatórios. As empresas e a Prefeitura deverão elaborar o Plano de Trabalho necessário para a obtenção da licença. Qualquer obra que não esteja estipulada no acordo acarretará na imediata suspensão de todo o projeto, além de multa diária de R$ 1 mil, bem como responsabilização civil, administrativa e penal dos responsáveis.
