Ayres Britto encerra Seminário de Gestão Municipal realizado no MP
O jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, encerrou, na tarde desta quarta-feira, 1, o Seminário de Gestão Municipal “O Município e os desafios dos novos prefeitos”, realizado, durante dois dias, no auditório do Ministério Público. Falando sobre o tema “O Município e o Pacto Federativo”, Ayres Britto destacou aos prefeitos e demais participantes do evento que a Constituição Federal “é a bíblia jurídica”, por meio da qual o país poderá sair da grave crise em que se encontra.
No painel, que foi mediado pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen, o ex-ministro explicou que a Constituição Federal possui “uma visão de conjunto” que os administradores podem usar na busca de soluções para a administração pública. “A saída da crise passa pelo prisma da Constituição”, afirmou. Segundo ele, o país precisa sair de “um estado de beligerância” em que se encontra e discutir soluções políticas e institucionais que passam por consultas à Constituição. No mesmo painel, a subsecretária de Planejamento e Gestão Governamental da cidade do Rio de Janeiro, Aspásia Camargo, falou sobre o federalismo brasileiro e o desempenho da União, estados e municípios. Segundo ela, nos dias atuais, o município está sobrecarregado em suas atribuições. Como exemplo, citou o Município do Rio de Janeiro, que tem arcado com mais responsabilidades a cada dia que passa.
MEMBROS DO MP REALIZARAM PALESTRAS
No primeiro painel do evento, realizado na terça-feira, 31, que debateu a judicialização da saúde, o coordenador do Centro de Apoio dos Direitos Humanos, Mauro Souza, apontou que a legislação brasileira estabelece que as responsabilidades são compartilhadas e pactuadas entre municípios, estados e a União e cabe ao Ministério Público cobrar para melhorias no atendimento.
Por sua vez, na tarde da terça-feira, 31, o procurador de Justiça Cesar Faccioli, que coordena o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição – Mediar-MP, palestrou sobre “Responsabilidade de Agentes Políticos: Improbidade Administrativa, Crimes contra a Administração”. Em sua fala, ele destacou que a autocomposição objetiva resolver conflitos e é fomentada pelo novo Código de Processo Civil, além da Lei Nº 12.846, também conhecia como “Lei Anticorrupção”. Aos administradores públicos, Cesar Faccioli aconselhou que façam um mapeamento das áreas da Prefeitura que são mais vulneráveis a atos de corrupção. “A Lei Antocorrupção foca na relação entre o público e o privado”, destacou. Por fim, destacou que os administradores devem “conhecer a legislação, ter pessoas qualificadas e construir um capital humano” no combate à corrupção.
Já o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa do Patrimônio Público, José Seabra Mendes Júnior, palestrou no painel “Lei de Responsabilidade Fiscal”, que aconteceu nesta quarta-feira, 1º. Na sua manifestação, Seabra defendeu que o planejamento, transparência, controle e fiscalização são essenciais para a obtenção do equilíbrio fiscal na administração pública. No evento, o promotor de Justiça conclamou os novos gestores municipais a fortalecer, com independência e capacitação permanente, o sistema de controle interno do Município e a implantarem transparência em suas administrações.
O evento foi promovido pela Academia Brasileira de Filosofia, Fundação Escola Superior do Ministério Público e Consultoria em Direito Público, com apoio institucional do Ministério Público, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - Famurs e Associação do Ministério Público do RS.
