Viamão: ajuizada ação contra vereador por manter servidor fantasma
A Promotoria de Justiça Cível de Viamão ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o vereador Jefferson de Lima Huffel, bem como contra o assessor dele, Flávio Garcia. Apesar de estar lotado no gabinete na Câmara de Vereadores, Garcia desenvolvia atividades apenas junto à residência de Jefferson e seus familiares, como marceneiro, pedreiro, pintor, entre outras. A ação, assinada pela promotora de Justiça Karina Bussmann Cabeda, foi ajuizada nesta quinta-feira, 15.
Flávio Garcia ficou lotado na Câmara de Vereadores entre janeiro e abril de 2013, o que causou dano ao erário de R$ 8.330,07. A ação pede, em caráter liminar para garantir a restituição dos valores aos cofres do legislativo municipal, a indisponibilidade de um automóvel e uma caminhonete, em nome do vereador, e dois reboques, em nome do assessor fantasma.
Após o trânsito em julgado, o MP postula que sejam aplicadas as sanções previstas na Lei da Probidade Administrativa, bem como a perda dos valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios, o pagamento de multa civil no valor de 80 vezes as respectivas remunerações, a perda das funções públicas (incluindo eventual mandato), a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios ou associados.
