Homologação das rescisões trabalhistas: Procuradores-Gerais entregam documento com posição dos MPs a Ministro do Trabalho

Os Procuradores-Gerais entregaram ao Ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, nesta quarta-feira, 30 de novembro, uma solicitação oficial para que Ministério desenvolva ações visando promover a adequada regulamentação federal da assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho, em razão da incompatibilidade do disposto no § 3º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho com a Constituição Federal de 1988.

O documento com as fundamentações de tal solicitação foi entregue durante a reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que está ocorrendo na sede do MPDFT, em Brasília. De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, que comanda este movimento dos MPs, o ministro se comprometeu a buscar alteração na legislação trabalhista a fim de qualificar os sindicatos para dar segurança jurídica aos trabalhadores, permitindo, assim, que eles assumam toda a assistência na homologação das rescisões trabalhistas.

MP/RS INICIOU DEBATES SOBRE O TEM EM 2013
As discussões acerca da participação do MP na homologação das rescisões de contrato de trabalho iniciaram no Ministério Público do Rio Grande do Sul ainda em 2013, quando ocorreu a primeira audiência pública em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e participação de aproximadamente 70 representantes de centrais sindicais e federações. Nova audiência pública sobre o tema aconteceu este ano no dia 30 de agosto, na sede da Instituição. “Houve sinalização positiva dos sindicatos de trabalhadores, em especial na primeira audiência pública, por isso a Administração Superior do MP deu seguimento aos debates e incluiu a proposta no rol de projetos estruturantes elencados pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul como alternativa para otimização do trabalho dos promotores de Justiça”.conta o PGJ..

Está não é a primeira vez que o Ministério Público gaúcho leva o assunto ao Ministro do Trabalho. Em junho deste ano, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen, reuniu-se com o Ministro Nogueira, em Brasília. Durante o encontro, solicitado pelo MP, o subprocurador questionou o ministro sobre a possibilidade de estabelecer uma normatização, em caráter nacional, para que os sindicatos dos municípios assumam integralmente a homologação das rescisões de contrato de trabalho.