MP Estadual e de Contas expedem recomendação para Secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado

O Ministério Público Estadual e o Ministério Público de Contas expediram recomendação conjunta à secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado, Ana Maria Pellini, para que opte por um dos cargos que ocupa atualmente. A recomendação é firmada pelo promotor Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio, e pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino.

A partir do recebimento da recomendação, a Secretária tem 15 dias para comunicar à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio e ao Ministério Público de Contas acerca das medidas concretamente adotadas para o cumprimento da medida, com a devida comprovação, sob pena da adoção das medidas cabíveis.

Conforme apurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio em inquérito civil, a Secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável cumula seu cargo indevidamente com a Presidência da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – Fepam desde 2015.

O Ministério Público Estadual e o Ministério Público de Contas entendem que tal situação fere a independência entre as diferentes estruturas do Poder Executivo Estadual, em prejuízo da ideia de que a Administração Indireta existe para exercer de forma descentralizada as atividades administrativas de interesse público que lhe foram afetas, sem ser um braço do organismo estatal. Também compreendem que tratam-se de instituições distintas, com responsabilidades, pessoal, e recursos próprios de cada uma.