Câmara de Viamão firma acordos perante Ministério Público

Na tarde da segunda-feira, 21, na sede da Promotoria de Justiça de Viamão, a promotora Karina Bussmann Cabeda, titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível do Município, após a realização de diversas reuniões entre órgãos, firmou com a Câmara Municipal, representada pelo seu Presidente, o vereador Alexandre Gomes de Mello, três termos de compromisso de ajustamento de conduta. Eles versam sobre a adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao número de servidos detentores de cargos comissionados na Casa; implementação efetiva do Portal Transparência, nos termos da Lei 12.527/2011; e, por fim, sobre a instalação de ponto eletrônico no órgão, visando o controle eficaz da carga horária dos servidores do Legislativo Municipal.

Conforme o MP, o descompasso até então existente entre os servidores efetivos e os detentores de cargos comissionados já havia sido alvo de apontamentos pelo Tribunal de Contas do Estado, em sede de inspeção ordinária. A Casa também se comprometeu a observar estritamente os requisitos para a nomeação de CCs, abstendo-se de nomear servidores nestas condições afora dos estreitos casos previstos pela Constituição Federal. Desde o início das reuniões a Câmara Municipal já vinha adotando medidas para redução dos cargos comissionados, que, atualmente, ainda alcança o índice de 82,02% do quadro do órgão, em evidente violação ao princípio da proporcionalidade.

Quanto aos termos de compromisso de ajustamento de conduta referente ao ponto eletrônico e ao Portal Transparência, são frutos da atuação da Promotora de Justiça e equipe, que, em decorrência de outras investigações, pode constatar as irregularidades, tais como a desatualização e insuficiência de informações estabelecidas pela Lei de Transparência, afetando o acesso aos dados orçamentários, dentre outros, do Legislativo, prejudicando o efetivo exercício da cidadania dos munícipes.

Quanto ao controle de carga horária dos servidores, foi apurado, em expediente investigatório, que o sistema anteriormente utilizado pela Câmara não permitia efetivo controle acerca da jornada de trabalho exercida pelos funcionários da Casa, situação que será regularizada com a implementação do ponto eletrônico.