Ministério Público ajuíza ação contra prefeito de Porto Alegre
O Ministério Público ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, o secretário Municipal de Gestão e Estratégia de Porto Alegre e presidente do Conselho de Administração da Procempa, Urbano Schmitt, e o ex-diretor-presidente da Companhia, André Kulczynski. Na ação, os promotores do Patrimônio Público da Capital Nilson de Oliveira Rodrigues Filho e Tiago Moreira da Silva pediram, ainda, através de liminar, a indisponibilidade de bens dos requeridos.
A ação tem como motivação o uso indevido da Procempa pelo Poder Executivo Municipal de Porto Alegre, representado pelo seu mandatário máximo, com a anuência e adesão do, então, diretor-presidente e do presidente do Conselho de Administração, que resultou em danos ao patrimônio público. Por isso, o MP pede a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, estimado em mais de R$ 5,1 milhões.
Conforme apurado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, desde o ano de 2005, Tribunal de Contas do Estado e a própria Controladoria-Geral do Município vinham apontado a grave situação pela indevida ingerência da administração central do Executivo municipal na Companhia, ‘que se origina na inexistência de um instrumento de contratualização dos serviços prestados, culminando até na realização de eventos, veiculação de publicidade, contratação de pessoas e fornecimento de bens para o Executivo Municipal, tudo estranho ao escopo da empresa”.
De acordo com o relato dos promotores na ação, “a partir de apontamentos produzidos pelo TCE, pela Controladoria Interna do Município e pela CPI conduzida pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, pôde-se verificar que a administração central da Capital, verdadeiramente 'aparelhou' a Procempa, determinando que a Companhia de Processamento de Dados do Município realizasse diversas atividades, notadamente eventos, publicidade, contratação de pessoas e fornecimento de bens, que não eram de sua competência/finalidade, mas do próprio Poder Executivo".
Os promotores de Justiça enfatizam que os inquéritos foram instaurados não com o objetivo de apurar irregularidades na administração da Procempa, as quais estão sendo investigadas em outros expedientes em trâmite na Promotoria, inclusive com denúncias e ações civis públicas já ajuizadas; mas para apurar o uso indevido dela feito pelo Poder Executivo Municipal de Porto Alegre, representado pelo seu mandatário máximo, com a anuência e adesão do seu então Diretor-Presidente e do Presidente do Conselho de Administração, e suas consequências, inclusive de dano ao patrimônio público.
