Passo Fundo: MPRS e MPF buscam assegurar a permanência da Base Avançada do Ibama no município

Para assegurar a continuidade da Base Avançada do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em Passo Fundo, que se encontra na iminência de ser desativada, os Ministérios Públicos Estadual e Federal em Passo Fundo ajuizaram ação civil pública, com pedido de liminar, contra a autarquia.

Conforme o promotor de Justiça Paulo da Silva Cirne e a procuradora da República Fernanda Alves de Oliveira, autores da ação, o Ibama já havia rebaixado a unidade em Passo Fundo de Escritório Regional para Base Avançada em 2010. “Atualmente”, informam, “existem 159 municípios das regiões norte e noroeste sob a circunscrição da base, totalizando uma área aproximada de 37 mil km²”.

De acordo com relato do responsável pelo Ibama em Passo Fundo, que declarou na ação que “a região norte do Estado concentra a maior quantidade de terras indígenas do RS, existem dois rios federais (Rio Uruguai e Rio Pelotas), que abrange municípios localizados na região de fronteira, existe uma unidade de conservação federal (Flona Passo Fundo) e há três grandes rodovias federais (BRs 116, 285 e 386), que são rotas de tráfico”.

Conforme assinala a ação, a própria Superintendência do Ibama no RS reconheceu a importância da continuidade do órgão na região, afirmando não existir nenhum estudo técnico que aponte que a unidade do Ibama em Passo Fundo mereça ser fechada. Por outro lado, segundo dados do próprio Ibama, a unidade local seria superavitária, razão pela qual o argumento puramente econômico não convence.

“Em razão das consequências para as populações que habitam os municípios atendidos pelo Ibama em Passo Fundo, a adoção da drástica medida de fechamento deve ser precedida de debate que leve em conta, sobretudo, as peculiaridades da região. Isso porque cabe ao Ibama fiscalizar temas ambientais federais (áreas indígenas, rios federais, área de fronteira, entorno de unidades de conservação, transporte interestadual de produtos perigosos, tráfico interestadual de flora e fauna e crimes ambientais em rodovias federais), ponderam os representantes dos MPs.

Para eles, “o fechamento da unidade avançada da autarquia em Passo Fundo não revela uma simples decisão administrativa, e sim a adoção de uma nova estratégia para a região, em que a repressão tardia teria primazia sobre as fiscalizações imediatas e as ações preventivas e de educação ambiental. E com isto, por mais que o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual sejam instituições parceiras do Ibama, não se pode concordar”, afirmam na ação.

ENTENDA O CASO

Os MPs realizaram, em maio de 2014, audiência pública sobre o tema no auditório da Promotoria de Justiça de Passo Fundo. Na ocasião, após debate entre a população e representantes do Poder Público, todos os órgãos e entidades que trabalham com a temática ambiental, inclusive a própria Superintendência do Ibama no Estado, convergiram quanto à importância da presença da autarquia em Passo Fundo. Os presentes concluíram pela necessidade não só de assegurar a manutenção da Base Avançada do Ibama em Passo Fundo, como de fortalecê-la e dotá-la de estrutura adequada aos desafios fiscalizatórios da região.

Ainda em 2014, MPRS e MPF encaminharam ofício à presidência do Ibama solicitando que informasse as providências concretas adotadas para propiciar os meios para que a unidade do Ibama em Passo Fundo cumprisse a sua atribuição nos municípios abrangidos. O documento indagava também a respeito da falta de uma comunicação formal ao MPF explicando que as requisições feitas à autarquia não mais deveriam ser dirigidas para a Base (em Passo Fundo), mas apenas para o Escritório Regional (em Santa Maria) ou para a Superintendência (em Porto Alegre), e que essa falta de comunicação havia gerado dificuldades na atuação ministerial. Os MPs também informaram que tomaram ciência de que o único fiscal da base teria se aposentado em março de 2015 e, diante da proibição de ida de servidores de escritório regional para as bases avançadas, concluíram que a vaga não teria sido reposta, facilitando a desativação gradual da unidade do Ibama, contrariando, assim, a afirmação da própria presidência de que “não está previsto o fechamento da Base Avançada de Passo Fundo”. Tal ofício, porém, não foi respondido.

Somente em junho de 2016, após vários ofícios encaminhados, a Superintendência do Ibama no RS informou que a autarquia passava por reestruturação “para otimização dos serviços das unidades avançadas” e que, “ao que tudo indicava, a Base Avançada de Passo Fundo seria extinta”. Meses após, em setembro, a Presidência do Ibama publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 31/2016, que, sob a justificativa de aprimoramento de gestão, determinava que a base em Passo Fundo seria fechada, devendo ser desativada completamente até o final de 2016.