Suspenso aumento de 25% nas contas de energia elétrica da Certel

Ao acatar pedido de liminar do MP em ação de tutela cautelar antecedente de ação civil pública, a Justiça determinou a suspensão do empréstimo (denominado como aumento de capital) compulsório do valor equivalente a 25% da fatura de energia elétrica do mês de setembro deste ano da distribuidora de energia elétrica Certel. Esse valor seria acrescido da conta de energia elétrica de mais de 60 mil de consumo da área de abrangência da distribuidora durante 24 meses. A Certel está inserida em 48 municípios. A decisão foi proferida nesta sexta-feira, 04, pela Justiça de Teutônia, perante a qual a ação foi ajuizada no último dia 1º.

A Certel é uma cooperativa, e todos os consumidores da área de abrangência são obrigados a se associarem quando postulam a ligação de energia elétrica, mesmo que não saibam dessa condição. No entendimento do promotor de Justiça de Teutônia Jair João Franz, trata-se de uma relação de consumo e, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor prevalecem.