Justiça regula venda de títulos de capitalização
O juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, julgou procedente a ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a Sul América Capitalização S.A. A decisão tornou definitiva a liminar que proíbe a comercialização de títulos de capitalização vinculados ou associados, direta ou indiretamente, à aquisição de bens, com a promessa de entrega desses em prazo não previsto no contrato, sob pena de multa diária de R$1 mil. Além disso, condenou a ré a restituir a totalidade das prestações pagas aos consumidores que aderiram a títulos de capitalização nas referidas condições, assim como a veicular a sentença nos mesmos canais de televisão que foram transmitidos os anúncios e nos jornais Zero Hora e Correio do Povo.
