Bagé: MP ajuiza ação contra o Município para alterar nome de Unidade Básica de Saúde
O Ministério Público de Bagé ajuizou ação declaratória de nulidade da Lei Municipal de 25 de setembro de 2015, que denominou de “Afonso Miranda Collares” a Unidade Básica de Saúde da Coxilha das Flores, no Distrito das Palmas, em Bagé.
Conforme o Promotor de Justiça Everton Luís Resmini Meneses, a ação teve origem em reclamação do Presidente da Comunidade Quilombola da localidade das Palmas, Wanderlei Alves, que compareceu à 1ª Promotoria Especializada de Bagé requerendo providências sobre a troca de nome da Unidade Básica de Saúde onde a comunidade quilombola está instalada.
Segundo Alves, que entregou abaixo-assinado da comunidade contrária à colocação da placa com o nome de Afonso Miranda Collares, a comunidade quilombola não foi consultada sobre a troca de nome do Posto de Saúde. “Estudo da UFRGS assegura que o homenageado pertence a uma família de escravagistas, razão pela qual a comunidade quilombola não aceita a Lei Municipal editada”, explicou ele.
“O Presidente referiu que há conflito entre a comunidade quilombola das Palmas e os proprietários de terra, uma vez que o Incra está em processo de demarcação das propriedades, de modo que a Lei Municipal foi aprovada por pressão dos ‘grileiro’”, conta o Promotor.
De acordo com o Relatório Social, Histórico e Antropológico da comunidade quilombola das Palmas, efetuado pela UFRSG por meio do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, “até os dias de hoje são recorrentes os relatos de prestação de serviços na condição de agregados, chacreiros ou posteiros, sem assalariamento ou direitos trabalhistas pela família descendente de Afonso Miranda Collares”.
“Trata-se do único estudo existente sobre a comunidade quilombola de Bagé, digno de plena confiabilidade, em razão de sua procedência. Daí porque não se pode admitir que a comunidade quilombola de Bagé seja violentada moralmente com a designação da UBS pelo nome de pessoa ligada à escravatura regional, cuja família ainda conserva a exploração de mão de obra, sonegando os mais comezinhos direitos trabalhistas”, alega na ação o Promotor Everton Meneses.
